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Nesta quarta-feira, 18, será realizada a Audiência de conciliação no Judiciário da Comarca de Itabela, entre Aplb de Itabela e o Governo Municipal, sobre a tentativa de um acordo a respeito do Precatório do FUNDEF/FUNDEB.
A reunião está marcada para as 11h. Segundo informações, o Juiz de Direito, Roberto Costa de Freitas Junior, enviou notificação ao Procurador Geral do munícipio para fazer-se presente, junto com o Prefeito do Município, Luciano Francisqueto.
Sendo assim, se haver um acordo entre as partes durante a audiência, pode por um fim no processo dos Precatório do FUDNEF/FUNDEB, que se arrasta há quase um ano.
A APLB de Itabela ajuizou uma Ação Civil Pública para cobrar os 60% dos Precatórios do Fundef para remuneração dos professores. Segundo o Sindicato, o Município vem dificultado às negociações para não fazer o repasse dos valores citados aos trabalhadores da educação.
A ação tem como objetivo ressarcir os professores de prejuízos salariais nos anos de 1997 a 2006 que é assegurado por lei, além disso, pressionar o Governo Municipal a fazer o repasse dos professores. "Caso não o faça o acordo de pagar os 60% desta verba extraordinária aos professores o processo continua".
Por enquanto está mantida a decisão judicial proferida pelo Juízo da Comarca de Itabela em manter bloqueado equivalente a 60% dos recursos do precatório FUNDEF. Na última quinta feira, 12 de julho de 2018, o Juiz Roberto Costa de Freitas Junior proferiu decisão que culminou com a rejeição dos embargos declaratórios à sua decisão anterior.
Entre os fundamentos apresentados para refutar os argumentos dos embargos interpostos pela Procuradoria Geral do Município de Itabela, merece destaque os seguintes:
Decisão judicial cujos trechos foram transcritos acima foi bem acolhida pela categoria de profissionais da educação e derrubou por terra os argumentos de que a Lei Municipal nº 522/2018 não tem vigência e efeito legal. O Plano de Aplicação dos Recursos do Precatório do FUNDEF, é sim uma das normas legais que devem ser consideradas como orientadoras para efetivação de despesas com esses recursos, juntamente com as disposições de órgãos competentes para decidir sobre o assunto.
A expectativa de todos fica agora, voltada para o desfecho da audiência de tentativa de conciliação entre as partes, designada para esta quarta-feira 18.07.2018, às onze horas da manhã.
