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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Sherman determinou ao Ministério da Educação no dia 19 de julho de 2018 que se manifeste acerca da possibilidade de as prefeituras usarem recursos de precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para quitar pendências antigas com professores, tais como abonos indenizatórios e passivos trabalhistas e previdenciários.
De acordo com o deputado federal JHC (PSB-AL), 60% dos valores dos precatórios do Fundef deveriam ser direcionados a honrar débitos com os professores. O parlamentar esteve nesta semana num órgão do Ministério da Educação (FNDE) para discutir o tema.
Agência Senado