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Em decisão publicada no dia 16 de maio de 2019, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Horizonte atendeu à reclamação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte e determinou o bloqueio correspondente a 100% sobre o valor do Precatório Nº 169479-CE, quantia que supera os R$ 22 milhões.
O Sindicato ingressou com ação judicial com o objetivo de garantir o direito dos professores à verba do precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Na referida decisão, o magistrado entende que o bloqueio é uma garantia para ambas as partes, devendo ser levado em consideração também o artigo 22 da Lei 11.494/2007, o qual estabelece que pelo menos 60% desta verba deve ser destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.
Dmitri Montenegro, advogado responsável pela ação, ao comentar a decisão destaca que as normas constitucionais que preveem a destinação da verba foram bem observadas pela determinação judicial e por esse motivo esse está sendo o mais recente entendimento de juízes e tribunais. Aponta ainda que o diálogo com a gestão municipal deve ser o primeiro caminho e que os sindicatos devem estar atentos e acompanhando a chegada dos recursos aos municípios.
