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Por 43 votos a 11, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela desativação de 16 comarcas judiciais. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, que pediu a desativação das unidades de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu e Taperoá. A comarca de São Félix também será desativada, mas apenas após a promoção e remoção dos magistrados titulares.
Durante a discussão, o desembargador Sergio Cafezeiro apresentou seu voto-vista questionando os critérios adotados para sugerir a desativação das comarcas. Ele epresentou ainda, cinco destaque que trata de não desativação das comarcas de Itabela, Maragogipe entre outras,
Roberto Frank disse que o voto do relator Abelardo da Matta é sobre novos processos que entraram, mas que quase todas as comarcas são superávitarias. Porém o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, alegou que a proposta não levou em conta o superávit das comarcas, e sim critérios técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve “bate boca” entre os dois.
Aberlado da Matta defendeu que seu voto não tinha “nenhuma vírgula da opinião dele”, e que o critério de arrecadação não condiz com “a realidade de hoje e de amanhã”. Segundo ele, com os cartórios extrajudiciais privatizados, a arrecadação cai em 50%.
O relator citou ainda a decisão do conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, que avaliou o pedido de providência de um advogado baiano para que as comarcas não fossem desativadas. “A partir dos estudos realizados pelo tribunal, as 19 comarcas estão abaixo do número paradigma indicativo, portanto sujeitas a desativação”, diz um trecho da decisão. “Os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo magistrado no último triênio”, adiciona Valtércio, defendendo que se trata de um critério objetivo referente aos processos novos.
O desembargador Eserval Rocha apontou que o projeto apresentado pela gestão de Britto é diferente do que ele mesmo apresentou quando foi presidente do TJ-BA, e que “não é agregação, somente desativação”. Já Lourival Trindade comparou a desativação de uma comarca com o fechamento de um hospital: “não se mensura o acesso à Justiça por gasto, assim como não se mensura gasto com educação e saúde”. Lourival disse ainda que os critérios do CNJ são “questionáveis”, já que muitas comarcas têm baixa movimentação porque não tem juiz no local e as pessoas ficam desestimuladas a buscarem o Judiciário.
Já a decana Silvia Zarif disse que a medida “incomoda e machuca”, mas que as comarcas citadas no projeto “nem deveriam ter existido”. Para ela, os servidores deveriam agradecer por não terem o salário atrasado, porque “o estado está crítico”.
A desembargadora Joanice Guimarães segue o mesmo entendimento. Ao fazer um “desabafo” sobre a discussão no plenário, ela pontua que o CNJ já analisou e apontou a necessidade da desativação, portanto, a decisão seria apenas uma mudança na “perspectiva do atendimento”. “O que a gente está lamentando?”, indaga. “Foi feito um procedimento para instalação de 157 Cejusc’s, nós já estamos em 130 e pouco, ainda tem condição de encampar essas novas comarcas, não vejo nada demais nem nenhum motivo pra esse saudosismo, pra essa coisa parecendo que o judiciário era muito bom, que nós temos um judiciário efetivo, as comarcas estão ótimas… Por que a gente fica se iludindo?”, acrescenta.
Por fim, Gesivaldo determinou que, no caso das comarcas desativadas, sejam criados Centros de Conciliação Extrajudicial nas cidades. o desembargador Salomão Resedá chegou a sugerir que fossem criadas varas itinerantes, como existe na Justiça do Trabalho.
Para o Sinpojud, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vai de desencontro no que se refere o artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que prevê que, para cada município, haja uma comarca correspondente. A proposta de elaborar resolução fere a lei de organização judiciária, que prevê que qualquer mudança no judiciário seja feita por lei, não por resolução, e também o art 96 da CF/88.
“Sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pelo TJ-BA, porém não podemos fechar os olhos a notória ofensa à garantia constitucional do acesso à Justiça nesse processo sistemático, que culmina na restrição da prestação jurisdicional", afirma o presidente do Sinpojud, Zenildo Castro.
Nos últimos cinco anos o TJ-BA já desativou 75 comarcas. Atualmente, são 203. Com a desativação definida nesta segunda-feira (29/07), o número de comarcas ativas cai para 187. “Uma realidade triste para o nosso Estado, infelizmente, o Sinpojud lamenta a postura do Tribunal de Justiça, e de todos àqueles que ajudaram a chegar neste resultado, já que tem um déficit de mais de um terço de magistrados, servidores, afetando ainda mais a prestação de serviços do judiciário a população”, pontou Zenildo.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação na Justiça Federal contra a medida que desativou 16 comarcas nesta segunda-feira dia 29/07. A ação será julgada pela juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal. O presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, afirmou que a instituição já havia adotado medidas perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas últimas desativações do TJ-BA, “mas não obteve resultado”. “Nós esperamos que a Justiça Federal acate o nosso pedido e impeça a desativação de todas as comarcas na Bahia. Não só apenas essas 16 de hoje, mas também todas as outras que já foram desativadas”, declarou. A OAB chegou a fazer sustentação oral contra a desativação das comarcas.
Fabrício Castro ainda destacou que nenhum critério, como os elencados pelo CNJ para desativar as comarcas, possa se sobrepor aos preceitos constitucionais. “Nós temos a Constituição do Estado que prevê que cada município deva ser uma comarca. Diz ainda que o TJ-BA tem poder para decidir quando implantará uma nova comarca, mas não diz que tem poder para fechar”, pontuou.
Para ele, o argumento de economicidade na medida não se aplica. “O TJ precisa identificar as prioridades. A OAB sabe que o tribunal enfrenta problemas financeiros, mas não podemos concordar com essa medida. Já questionamos via oficio ao TJ-BA quantos cargos de confiança o tribunal tem que poderiam ser cortados. Questionamos se não há outras rubricas que possam ser enxugadas. A pior medida a ser tomada é a desativação de comarcas. Há quem diga que o TJ-BA poderia fazer cortes nos cargos comissionados. Mas não faz. É preciso que se faça um estudo aprofundado para se adotar outras medidas”, ponderou.
