STF invalida lei baiana que proibia taxa de religação de energia elétrica.

Giro de Noticias - 09/08/2019 - 08:05


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, invalidou norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (7).

A maioria dos ministros acompanharam o relator do texto, ministro Luiz Fux, no sentido da procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Durante o voto, o ministro relator verificou que a Lei estadual 13.578/2016 afrontou regras constitucionais que atribuem à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica.

Conforme publicação do STF, o argumento utilizado por Fux é de que os prazos e os valores para religação do fornecimento de energia encontram-se regulamentados de forma “exauriente” por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Na avaliação do ministro, a lei baiana, apesar de ofertar maior proteção ao consumidor, tornou sem efeito norma técnica da agência reguladora competente. Na ocasião Fux citou precedentes em que Plenário invalidou leis estaduais que tratavam da regulação de serviços de energia elétrica e telefonia.

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concordo somos todos palhaços dessas corgias de ladrao que chamamos de politico o povo tem que deixar e de votar so assim vamos resolver os nossos poblemas nao si engane politicos nao fazem nada por niguem a nao ser em terece proprio pence bem o esta em nos eleitores
paulo

concordo somos todos palhaços dessas corgias de ladrao que chamamos de politico o povo tem que deixar e de votar so assim vamos resolver os nossos poblemas nao si engane politicos nao fazem nada por niguem a nao ser em terece proprio pence bem o esta em nos eleitores
paulo

concordo com o inconformado
hadad

malditos seja todos os politicos,sem alma e propineiros, e que DEUS de sabedoria aos idiotas que neles vota, O CORRETO E`nao votar em nenhum. principalmente nos chefes de todos os erros os desumanos tambem,deputados e senadores
inconformado,