PEC da prisão após segunda instância deve valer para réus recém-soltos

Giro de Noticias - 11/11/2019 - 06:03


BRASÍLIA - O plano do Congresso Nacional de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir as prisões de condenados em segunda instância pode resultar em longas disputas jurídicas, incluindo novos questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento da detenção de um réu.

Se aprovada pelo Legislativo , porém, a eventual mudança na regra deve ser aplicada de forma retroativa — ou seja, passaria a valer inclusive para os réus de processos em andamento, que poderiam voltar à prisão, e não apenas para ações penais iniciadas depois da alteração na legislação. É a avaliação da maior parte dos juristas ouvidos pelo GLOBO sobre a questão, mas não é a única controvérsia jurídica no tema.

Após o julgamento encerrado na última quinta-feira, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado preveem acelerar a tramitação de duas PECs que mudam a regra para o momento em que é permitida a prisão de um réu.

Em caráter reservado, um ministro do STF explica que uma eventual emenda constitucional terá efeito retroativo. O ministro entende, porém, que é um direito fundamental permanecer em liberdade até o trânsito em julgado — ou seja, até a análise de todos os recursos à disposição da defesa.

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