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Uma grande apreensão de frangos abatidos produzidos em Itabela revoltou comerciante e dona do abatedouro das aves. O fato aconteceu na manhã desta quinta-feira dia 21/11/2019, quando a Vigilância Sanitária do munícipio, fez o recolhimento das aves já expostas em varios estabelecimentos comerciais.
O gerou revolta não foi apenas a apreensão, foi que a dona do abatedouro, proprietária da empresa NOVA GRANJA vem buscando junto aos órgãos públicos a legalização de sua produção de aves desde 2015. Ela vem cobrando a certificação de seu produto através da Lei Municipal 493/2015, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal, norma jurídica a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo e suplementada em suas particularidades por Portarias da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme dispõe o artigo 16, da lei citada.
Logo que a Câmara de Vereadores do munícipio tomaram conhecimento através da proprietária da empresa NOVA GRANJA, sobre a operação deflagrada pela Divisão de Vigilância Sanitária do Município que consiste na apreensão de produtos comercializados nos açougues de Itabela, principalmente de aves, por não possuírem selo de inspeção que ateste a qualidade dos produtos para consumo humano. Os vereadores reagiram e assinaram um expediente que será encaminhando a Secretaria de Agricultura cobrando explicações sobre o impasse e pedindo as devidas providencias com a regulamentaçao da lei e o seu funcionamento
Apesar da legitimidade do órgão da vigilância para atuar nesta temática, é imperioso ressaltar que o assunto em questão é objeto da Lei Municipal 493/2015, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal, norma jurídica a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo e suplementada em suas particularidades por Portarias da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme dispõe o artigo 16, da lei citada.
No presente caso, verifica-se ainda que a comerciante abordada tem Alvará Sanitário, Licenciamento Regular concedido pelo Município e aguarda a regulamentação do SIM instituído pela Lei Municipal 493/2015, fato que configura precipitação e ainda, observamos afronta ao princípio da ampla defesa, uma vez que adotaram medidas extremas sem notificação formal prévia.
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Entendem os autores que o Prefeito e o Secretário Municipal de Agricultura devem satisfação a esta Casa Legislativa quanto a omissão de manifestação efetiva sobre os expedientes encaminhados, inclusive para registro, destacamos o Of. N° 032/2019, pelo qual remetemos a indicação 54/2019, com anexa minuta de Decreto Regulamentação SIM, disponibilização no portal do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Para os parlamentares, é preciso que sejam tomadas as devidas providencias com o funcionamento do sistema de inspeção e com o selo de certificação dos produtos para sanar a situação em tela, que tem amplos reflexos na economia do Município.
A dona do estabelecimento vem aguardando a regulamentação da referida lei a anos, ela pretende concluir seu projeto frigorifico de franco, espera apenas o aconpanhamento do referido órgão público responsável para desenvolver seu projeto visando sua utilização em aviários.
Na tarde desta quinta-feira, houve uma reunião na sede da prefeitura municipal de Itabela, onde esteve presente representante do setor Juridico da câmara municipal, chefe de gabinete do prefeito e representantes da Vigilância Sanitária, ficando acertado, que até janeiro de 2020 a lei será regulamentada.
