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Na manhã desta quarta-feira (18/07), professores da educação do município de Itabela pleiteando na justiça o rateio dos precatórios do FUNDEF que o município recebeu em 2017, se decepcionarão com o desfecho da reunião de conciliação proposta pela Justiça e que terminou sem uma proposta de acordo por parte do Gestor.
Esse precatório é decorrente de uma ação judicial de alguns municípios contra a União, tendo em vista que nos anos de 1997 a 2006, a União não fez corretamente os repasses para os Municípios relativos ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Diversos municípios no Brasil ingressaram com ações contra a União para cobrar os valores não repassados e obtiveram ganho de causa.
Muitos municípios a exemplo de Itabela já receberão esses valores, porém a lei determina que 60% devem ser gastos com remuneração de professores. Entretanto alguns Municípios a exemplo de Itabela estão resistentes ao rateio com os professores.
Isso gerou discordância entre prefeitura e professores e como consequência, migrou para a esfera judicial. A APLB-Sindicato entrou com uma Ação Civil Pública, a judicialidade acabou provocando o bloqueio de 60% do dos R$ 27 milhões no município e o Juiz da Comarca de Itabela Dr. Roberto Costa propôs uma audiência de conciliação entre as partes.
Mais de 300 pessoas acompanharam ansiosos a reunião no fórum nesta quarta-feira (18/07) para a 1ª audiência do processo. No entanto o prefeito não decidiu neste primeiro momento nenhum acordo na tentativa de conciliação e o processo segue na justiça.
Itabela recebeu R$ 34 milhões, valor que está bloqueado tanto por conta da discussão de quanto será direcionado aos professores como também por não autorização da Câmara de Vereadores para tal repasse, pois, entre uma das alegações é que há irregularidades por descumprimento da LEI MUNICIPAL N° 522, DE 04 DE MAIO DE 2018. Institui e Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos.
“Não tenho pretensão de dizer o que deve ser feito”; “Eu vejo como possível de o município guardar esse dinheiro para usar futuramente conforme as necessidades”; “Eu acho que a decisão é do município como órgão autônomo do pacto federativo”; “Mas acho antes de tudo é uma decisão da comunidade de Itabela”; “Eu não esperava que fosse surgir um acordo nessa audiência assim preto no branco”; “Não creio que isso vai se resolver nos próximos 6 meses 1 ano”, foram algumas frases anotadas durante o pronunciamento do juiz Roberto Freitas.
O prefeito Luciano Francisqueto, como consta em ata assinada pelas partes e pelos seus respectivos representantes da área jurídica (1/2, 2/2), “declarou que sempre desejou gastar esse dinheiro do precatório dentro da legalidade, respeitando o Poder Judiciário, os pareceres dos Tribunais de Contas, as recomendações do ministério público; declarou que não tem intenção de gastar esses 60% até o dia 31.12.2018, como gesto no sentido de que tem intenção de, se puder, reverter valores em favor dos professores, inclusive declarou que tem interesse de pedir autorização da Justiça para transferir os valores bloqueados para uma outra conta onde possa fazer uma aplicação financeira que renderá bem melhor para os cofres públicos; sugeriu, em contrapartida, que a categoria representada pela APLB se comprometa a cumprir o calendário letivo, abstendo-se de fazer nova greve, seja por qual motivo for, até 31.12.2018” (sic).
Segundo o coordenador da APLB Sindicato, professor Valtim Lima, na próxima sexta-feira (20) às 09h00 será realizada assembleia onde os pleitos apresentados pelo prefeito serão discutidos e deliberados pela categoria.
Durante a audiência, o Dr. Nelson Freitas, representando a APLB, citou a lei Municipal e o não cumprimento em relação à forma de aplicação dos recursos relativos aos 40%, que estão liberados para serem usados pelo município.
Segundo o advogado Dr. Antônio Pitanga, a lei municipal não tem condão, pois há vícios. Ele explicou que não há na lei a explicação sobre o cálculo que foi feito para o rateio aos professores, e requereu o julgamento antecipadamente, em razão da última determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) onde o município tem que se abster de fazer pagamento.
Encerrada a audiência, e instado pela reportagem do CliC 101 para se manifestar sobre a audiência, o prefeito Luciano Francisqueto não quis falar, dizendo apenas que falaria durante coletiva de imprensa, para não haver distorção dos fatos.
Como não ficou claro se na resposta ao repórter o prefeito se referia às contradições da sua equipe apontadas em reportagem do CliC 101 (VER AQUI), ou se teria outra conotação, consideramos infeliz a colocação do senhor prefeito, feita de forma generalizada, que pode ter atingido a todos os veículos de comunicação, sobretudo aqueles presentes ao ato, e especialmente aqueles que, como os Portaais de Notícias CliC 101 e Giro de Noricias, de forma independente e sem vinculações, não fazem parte do seu “staff”, e cumprem com o seu compromisso profissional, ético, social, responsável, de relatar os fatos e deixar que a sociedade emita seu juizo de valor sobre quaisquer assuntos tratados, inclusive aqueles relativos à administração pública.
