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O deputado estadual Marcell Moraes (PV) encaminhou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que proíbe em todo o estado espetáculos de circos que utilizam animais - sejam eles selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não. A justificativa de Marcell é que os animais sofrem maus tratos e são mantidos sob condições de extrema crueldade. "Na condição de indefesos, podem futuramente se voltar contra o próprio público que os assiste, podendo causar acidentes, entre outras graves consequências", diz o deputado no projeto. Aqueles que infringirem a Lei estarão sujeitos à multa de 50% dos valores arrecadados por espetáculo, sem prejuízo da apreensão dos animais utilizados nas apresentações e das providências judiciais eventualmente cabíveis.
O montante arrecadado, de acordo com o texto, deverão ser revertidas em políticas públicas do governo estadual e do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a Proteção dos Animais. A fiscalização caberá aos agentes do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Um artigo do projeto, por outro lado, condiciona a exposição de animais domésticos, que só poderá ser realizada mediante autorização de instalação e funcionamento, expedida pelos órgãos locais competentes do Poder Executivo. "A utilização de animais da fauna silvestre, nativos ou migratórios, para qualquer fim, fica sujeita às condições previstas no art. 29 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que forem pertinentes, e subsidiariamente às disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal", diz o parágrafo 2º do artigo. O projeto de lei foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (26).
