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O Ministério Público do Estado da Bahia, através do Promotor de Justiça, George Elias Gonçalves Pereira instaurou procedimento preparatório de inquérito civil, para apurar prática de nepotismo e acúmulo de cargos ilicitamente no município de Teixeira de Freitas. Tudo embasada na Lei 363/2005. O prefeito e o presidente da Câmara de vereadores têm dez dias para exonerar todos os seus parentes conforme a lei.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
O Ministério Público emitiu a Recomendação na tarde de segunda-feira (17/07) para combater a prática de nepotismo pela administração pública do município. O promotor de justiça Geoge Elias Gonçalves Pereira recomenda ao prefeito e o presidente da câmara que, dentre outras medidas, se abstenham de contratarem pessoas com parentesco de até terceiro grau com ocupantes de cargos públicos em Teixeira de Freitas conforme A Lei 363/2005.
O MPBA considera que a “prática de nepotismo é incompatível com o conjunto das normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa”. A recomendação fundamenta-se na Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a prática, incluindo parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau.
A promotoria solicitada do prefeito e ao presidente da câmara de vereadores que exonere no prazo de dez dias todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada que detenham relação de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores ou qualquer outro servidor comissionado do Estado, Conselheiros, membros do Judiciário e do Ministério Público, desde que, sendo outro poder, se caracterize como “nepotismo cruzado”.
Recomenda ainda que sejam rescindidos todos os contratos realizados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de pessoas que se enquadrem na situação de nepotismo. E que ao receber a Recomendação o prefeito se abstenha de nomear pessoas nessa condição para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada, ou para exercício de função por tempo determinado.
Foi requisitado à prefeitura que dez dias após o término dos prazos para as medidas recomendadas, remeta à promotoria de Justiça a cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual que correspondam às hipóteses citadas na Recomendação, bem como de declaração de todos os servidores ocupantes dos cargos de confiança ou funções gratificadas, esclarecendo se possuem ou não parentesco com qualquer das pessoas ocupantes de cargos públicos.
Também deve ser apresentada ao MP cópia de documentos que comprovem “capacidade técnica dos Secretários municipais à pasta que estão vinculados”, e que possuem algum vínculo de parentesco com outros servidores públicos ou comissionados, seja do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em caso de não cumprimento da Recomendação, o MPBA informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação “inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública e pela prática de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual reclamação perante o Supremo Tribunal Federal”, conclui.
Nossa equipe tentou falar com todos os envolvidos e ninguém atendeu o telefone. Entramos em contato com a assessoria de comunicação, e ficou de nos passar uma nota.
Fonte Vida Diária
