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Nesta quinta-feira, a Câmara Municipal de Itabela realizou a partir das 9h30 a última sessão ordinária do ano. Na pauta estava seis importantes projetos. Um deles de 019/2019, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.
Também foram discutidos e votaram mais cinco proposituras. Um projeto de lei 017/19, do Executivo, que dispõe sobre estabelece o sistema de parcelamento e unificação do solo para fins urbanos no município de Itabela e de outras providencias.
A sessão conta ainda na pauta com o projeto de nº 016/19, que institui sobre o Programa Social de regularização Fundiária Urbana do Município de Itabela (REURB), estabelece procedimento para tramitação e abalize de processos no âmbito do REURB, define a natureza, finalidade e o destino dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social pelos relevantes serviços prestados ao município.
Outro Projeto de Lei nº 018/2019, que dispõe sobre Regulamentação do Processo Seletivo Simplificado do Município de Itabela, foi votado e aprovado com seis emendas modificativas.
O Projeto de Lei 015/2019, que autoriza a Fazenda Pública Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, no Município de Itabela
O outro projeto de Lei 015/2019 de autoria do Legislativo trata de nome próprio para praça na sede do município. O projeto é de autoria dos vereadores Renato de Jesus e Dorival Silva Andrade.
