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O governo vai retirar o sigilo bancário das operações de crédito envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com estados, municípios, além de autarquias e fundações da administração pública.
A medida foi definida em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (25/04) durante live em sua página no Facebook.
Ao lado do advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, o chefe do Executivo declarou:
“Nós temos que ser transparentes. Quantas vezes eu falei de caixa preta do BNDES? Tem melhorado o BNDES? Tem melhorado sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco oficial ou essa estatal não pode [abrir os dados].”
De acordo com o advogado-geral da União, segundo a agência EBC, o parecer cria efeito vinculante sobre toda a administração pública e deverá ser observado pelos gestores:
“Todos os órgãos de controle, Polícia Federal, tribunais de Conta, eles vão ter acesso livre ao dinheiro público, ou seja, tem um dinheiro da União que foi repassado ao BNDES , lá para o município ou para o estado, esses órgãos de controle vão ter acesso livre. Não vai poder ser defendido que não pode ter acesso por causa do sigilo bancário. Não tem sigilo bancário, a partir dessa assinatura, em relação ao dinheiro público federal. ”
