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BRASÍLIA — A presidente Dilma Rousseff sanciona, nesta quinta-feira, a lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). O governo acredita que a nova legislação poderá ajudar a acabar com as irregularidades. O texto contém regras mais rígidas para repasse de recursos a essas entidades e estabelece critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por pelo menos três anos. O marco prevê ainda a exigência do “chamamento público" obrigatório, ou seja, a licitação, e também a exigência de ficha limpa tanto para as ONGs como para seus dirigentes.
O governo estima que existam hoje no país cerca de 290 mil ONGs. Dessas, cerca de dez mil receberam recursos federais entre 2003 e 2011, que representam 3% do total. Se for considerado o período entre 2008 e 2013, esse universo cai para 1%.
O secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo Santana, afirmou que a entidade que firmar um convênio com a União terá que comprovar também que tem condições de executar o serviço. Explicou ainda que o governo manterá uma lista da situação das ONGs e de seus dirigentes:
— O marco regulatório cria regras para tornar esse processo mais transparente e dificultar a contratação de entidades que possam provocar problemas. Por isso está sendo criado esse filtro, como as exigências de três anos mínimos de existência e de que seus dirigentes também sejam ficha limpa — disse Santana.
O Congresso Nacional levou dez anos para aprovar essa lei. Nesse período, foram registrados vários escândalos nas relações entre ONGs e o governo federal, que levaram às demissões dos ministros Orlando Silva (Esporte) e Pedro Novais (Turismo), todos nas gestões do PT. Esses convênios também atingiram o Ministério do Trabalho, ocupado por Manoel Dias, que foi mantido no cargo.
A lei prevê a instalação de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, que acompanhará a execução desses contratos. Dados do governo revelam que 80% das parcerias são de valores abaixo de R$ 600 mil, que envolvem 20% do total de recursos aplicados nesses convênios. O que significa que valores acima de R$ 600 mil estão concentrados em 20% das parcerias, que movimentam 80% do total de valores.
Os tipos de prestação de contas serão distintos para os convênios de maior valor e os de menor valor. A entidade terá 90 dias para apresentar a documentação e o governo deverá analisá-la em 150 dias. A decisão poderá ser pela aprovação, rejeição, com ressalvas ou instauração de tomada de contas especial.
As ONGs empregam cerca de 2,1 milhões de trabalhadores formais, numa média de 7,3 pessoas por entidade.
