O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu ao Executivo a medida provisória editada na última sexta-feira (27) pela presidente Dilma Rousseff , reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamento de 56 segmentos da economia (MP 669/2015). O benefício existe desde 2011.
Renan Calheiros observou que não se pode considerar urgente a medida já que a criação ou elevação de tributos têm um prazo de 90 dias (noventa) para entrar em vigor. Antes do anúncio em Plenário, Renan Calheiros avaliou não ser um bom sinal para o ajuste da democracia e para a estabilidade econômica o aumento de tributos por medidas provisórias.
"Para qualquer ajuste é preciso primeiro ouvir o Congresso Nacional. O governo editou medidas provisórias no recesso. Afetou trabalhadores. Agora, afeta o custo de produção. Aumenta imposto por medida provisória. O melhor sinal da estabilidade e do ajuste que o Brasil pode emitir é o funcionamento das suas instituições", afirmou.
Renan afirmou que os parlamentares reclamaram muito da edição da MP 669/2015. "Não dá, na democracia, para continuar usurpando o papel do Legislativo. Como presidente do Congresso Nacional, cabe a mim zelar pelo papel constitucional do Legislativo."
A medida provisória eleva a alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, para 2,5%. Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação (TI), subirá de 2% para 4,5%.
Diante do ocorrido no senado na tarde de terça-feira, a presidente Dilma Rousseff assinou a noite o projeto de lei para substituir a medida provisória devolvida mais cedo pelo presidente do Senado. A proposta trata da desoneração da folha de pagamentos e foi assinada em regime de urgência, para que tenha prioridade na votação no Congresso.
Segundo a Presidência, a substituição da MP pelo projeto de lei não trará prejuízo ao ajuste fiscal. "Isso [prazo de 90 dias para mudança nas alíquotas] significa que a substituição da MP pelo Projeto de Lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal", diz o texto enviado pela assessoria de imprensa do planalto.