Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público é aprovado pela Câmara de Itabela.

Aguardado com ansiedade pela categoria, a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Itabela foi aprovado em sessão extraordinária desta quinta-feira (30) na Câmara Municipal de Itabela.

O Projeto de Lei 003/2016 de autoria do Poder Executivo que dispõe  sobre o Plano de Carreira de Cargos  Renumerações e Funções Públicas foi apreciado pelas comissões de Justiça e Redação,  Finanças e Orçamento, sendo aprovado em todas elas.

Para que o projeto fosse votado, o Executivo pediu urgência na votação da matéria na Câmara devido ao período eleitoral. Por isso foi  necessário, a Mesa Diretora convocar uma sessão extraordinária, tendo em vista que o expediente da Câmara vai até as 14h, hoje com a votação o expediente se estendeu até as 19h.

Para o vereador Alencar da Rádio, presidente da Comissão de finanças e orçamento, um dos principais pontos positivos do projeto é a “garantia de que os professores de educação infantil tenham os mesmos avanços na carreira que os professores do ensino fundamental”. Segundo ele, até o momento, esta classe de profissionais ficava de fora de muitos benefícios previstos pelo plano, outras mudanças as que tratam do cargo de secretario de escolas e a progressão de nível. 

Na justificativa, a prefeitura explica que o atual Plano de Carreira do Magistério Público Municipal foi aprovado em 2006, mas após esta data, várias leis e regulamentações surgiram e atingiram diretamente os profissionais do magistério, como o piso salarial nacional para professores e a regulamentação do Fundeb. Além disso, o Executivo demonstra ainda que a mudança no plano de cargos e salários está em conformidade com o orçamento do município e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária.

Mais 100 pessoas estiveram presentes para acompanhar a votação, a sessão chegou a ser interrompida por alguns minutos. Além do substitutivo do projeto também foram votadas durante a sessão duas emendas modificativas do Estatuto do Magistério.

Com a votação do novo projeto de lei propiciará a diminuição da rotatividade de gestores frente às unidades escolares, bem como reduzirá significativamente o número de professores temporários admitidos para suprir as vagas dos profissionais da educação que se afastam para desempenharem as funções de confiança de diretores, vice-diretores, supervisores e professores coordenadores pedagógicos. A redução na admissão dos professores temporários vem ao encontro das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia

O novo plano de carreia objetiva Implementar uma nova carreira aos profissionais da educação básica de Itabela visando, principalmente, a valorização dos professores com maior experiência e maior titulação. Além da busca pela eficiência da gestão escolar com qualidade. O projeto entra em vigor  em 1º de janeiro de 2017, podendo o gestor atender a disponibilidade orçamentária em dois anos para não gerar impacto orçamentário-financeiro, que viola a LRF (Lei de Responsabilidade fiscal).

Mas a tarefa de criar ou revisar os planos de carreira dos profissionais da educação também está na agenda do dia por questões legais. Embora seja uma exigência antiga, prevista no Artigo 206 da Constituição Federal e já delineada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em 1996, o atual Plano Nacional de Educação (PNE) determina prazos para que estados e municípios implementem seus planos. Até 2016, todas as redes devem estabelecer carreiras adequadas às diretrizes nacionais, que garantam o valor do piso nacional do magistério como vencimento básico inicial da categoria e que, ao mesmo tempo, promovam a equiparação salarial desses profissionais ao dos demais trabalhadores de mesmo nível de formação.

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