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Dinheiro dos precatórios do Fundef já está em uma conta judicial, afirma APLB
Por: Giro de Noticias - Data: 12/07/2017 - 09:05:59

Os recursos dos precatórios do Fundef já está em uma conta judicial e muito breve deliberado na conta da Prefeitura de Itabela, afirma APLB Sindicato. Segundo informações, o valor de um pouco mais de 33 milhões, foi depositado na conta judicial, após os tramites legais poderá ser utilizado pela Prefeitura Municipal de Itabela. Esses recursos são referentes a um precatório do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, (FUNDEF), dos anos de 1998 a 2006.

O dinheiro foi depositado inclusive antes do previsto, que era dia 10 deste mês. A notícia da existência deste precatório foi repassado  pela assessoria jurídica da APLB, que afirma ainda que todos os professores municipais que atuaram neste período tem direito a 60% do  valor depositado, orçado em R$ 33 milhões.

A APLB deverá acompanhar essa negociação de perto, pois este é um direito dos professores, que não pode ser ignorado pela gestão, argumentou o vereador José Alencar Arrabal.

Em uma reunião na noite desta terça-feira entre os coordenadores da APLB/Sindicato  e os vereadores  Alencar  da Rádio, Rony Charles,  Joaldo Lima e Amônio da Silva veloso, foram discutidos  sobre os próximos passos  deste processo.  O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alex Alves Vieira que se encontra em viagem , manteve contato por telefone no momento desta reunião e se colocou à disposição para apoiar as deliberações desse grupo de Vereadores e a entidade representativa dos professores quanto aos procedimentos e próximas ações que tenham por objetivo assegurar os interesses dos educadores a serem contemplados com os recursos desses precatórios.

Entre os pontos debatidos, é pacífico o entendimento já definido em normas emitidas pelo Ministério Público Federal e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que os recursos dos precatórios devam ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento do ensino básico e entre, as vedações destaca-se a definição de que honorários advocatícios não podem ser pagos com esses recursos.

Para dá seguimento nas ações do uso regular dos recursos dos precatórios, o Presidente da Câmara e os Vereadores presentes se disponibilizaram a se reunir extraordinariamente, uma vez que Câmara deverá aprovar a abertura de credito adicional extraordinário para alocação dos recursos no Orçamento de 2017 e definir junto com o Poder Executivo, o plano de ação para exercícios seguintes.

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