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Guaratinga- Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a Endemias estão sem receber salário de dezembro.
Por: Redação - Data: 11/01/2018 - 14:39:56

Agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a Endemias do Município e Guaratinga estão sem receber salario referente ao mês de dezembro. Mesmo com o governo federal repassando o recurso ao município, os servidores continuam sem receber.

Segundo o representante do sindicato da categoria, o último prazo para a remuneração dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, terminou no dia 10 de janeiro de 2018.

Os servidores custeados com recursos da assistência financeira complementar prestada pela União, deverão ser considerados no cálculo da despesa com pessoal dentro do prazo estipulado da esfera do governo recebedora dos recursos.  Observando-se as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do artigo 9º-F da Lei número 11.350/06, o não repasse dos vencimentos aos servidores dentro do prazo legal pode ser considerado pela justiça com apropriação indébita e descumprimento da lei de responsabilidade fiscal.

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