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A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser usado como “palco político” durante o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto.
A Corte começou a julgar nesta quarta-feira (7) a constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União, elaborado pelo Congresso Nacional. A sessão foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo.
A votação está prevista começar somente no dia 14 de dezembro, quando o julgamento será retomado.
O julgamento é motivado por ações protocoladas ainda em 2021, pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, sendo todos eles inclinados ao espectro político de esquerda. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.
Ao se debruçar sobre o tema, Lindôra disse que não se pode concentrar as críticas sobre as emendas de relator no Congresso Nacional. — O Supremo não é palco político, não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional, os políticos estão lá por voto popular e devem ser respeitados — argumentou a vice-PGR durante o julgamento.
Ainda segundo Lindôra, o orçamento secreto não pode ser responsabilizado por problemas do País. — A pobreza é evidente. A pobreza no Brasil não foi criada em um ou dois anos. Os problemas do Brasil não foram criados pelo orçamento secreto — sustentou, ao frisar que as ações julgadas questionam a falta de transparência das emendas de relator e que, para ela, o Congresso tem adotado medidas para sanar a opacidade de dados sobre os repasses.
