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Em decisão ao pedido da APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Itabela para determinar que o gestor municipal, Luciano Francisqueto, repassem os 14,95% do piso salarial nacional dos professores, a juíza de Direito da Comarca de Itabela, Tereza Júlia do Nascimento, preferiu antes de julgar o pedido, Notificar a autoridade coatora, o Sr. Luciano Francisqueto, Prefeito do Município de Itabela, dando-lhe, um prazo de 10 dias a fim de que ele preste as informações sobre o assunto de acordo com o (artigo 7º, I da Lei 12016/09).
Na decisão proferida na sexta-feira, 26 de maio de 2023, a Juíza Tereza Júlia do Nascimento, indeferiu a medida liminar requerida pela APLB-Sindicato, dando ciência do feito, ao Prefeito municipal, à Procuradoria do Município de Itabela/BA, via sistema PJE, para que, querendo, ingresse no feito.
Decorrido o prazo para apresentação das informações, abra-se vistas ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 10 dias e após o prazo concedido, retornem os autos conclusos para sentença.
A ação judicial impetrada na justiça pela categoria é para garantir o que diz a Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008).
O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou o novo piso nacional do magistério que subiu de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 em 2023. O novo valor corresponde a aumento de 14,95%. Definido pelo governo federal, o montante será pago aos professores da educação básica da rede pública de ensino por estados e municípios.
“Anúncio aos nossos professores e professoras que assinei portaria que estabelece o novo Piso Magistério 2023: R$ 4.420,55. O piso de 2022 era R$ 3.845,63. A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, disse o ministro.
A Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008) determina que a remuneração mínima dos professores deve ser atualizada todos os anos, em janeiro, no mesmo percentual de crescimento do custo mínimo nacional por aluno, nos anos iniciais do ensino fundamental, utilizado no Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Devido a esse critério e ao Novo Fundeb, o aumento do piso nacional dos professores foi 33,24% em 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Naquela oportunidade, a remuneração mínima nacional subiu de R$ 2.886 para R$ 3.845.
No caso dos autos, o impetrante busca, em caráter liminar, compelir a autoridade coatora a aumentar a cumprir com piso salarial dos professores do Município de Itabela em 14,95 %, bem como, cumprir com as diferenças salarias previstas no anexo IV do Plano de Carreira Municipal (Lei 341/2007).
O prefeito de Itabela insistem em não repassar o valor de 14,95% garantido na Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008) que determina que a remuneração mínima dos professores deve ser atualizada todos os anos, alegando não ter recursos.
A APLB-Sindicato, descorda do gestor alegando que tem como pagar o reajuste e exigem o cumprimento da lei de imediato. Ainda segundo a APLB-Sindicato, todos os anos existem sobra de recursos do Fundeb e que deveria por lei ser rateados aos professores, mas isso não tem acontecido e prometem provar no decorrer do processo que tem como a prefeitura repassar o reajuste.
