WhatsApp
73 98118-9627
A Juíza de Direito, Silvana Fleury Curado, substituta na Comarcas de Guaratinga, se obteve do pedido da APLB-Sindicado de uma Liminar que solicitava o pagamento do piso salarial nacional para professores das escolas municipais de Guaratinga, por parte da Prefeitura e abril um prazo de 10 dias para que a Gestora Marlene Dantas, apresta informações o porquê do não pagamento dos 14,95% do piso.
A parte Impetrante requereu na ordem judicial para que os salários dos professores sejam realizados já com o pagamento do Piso Nacional dos professores previsto na Lei 11.738/2008 no valor de R$ 4.420,55, e nos moldes do reajuste salarial determinado pelo MEC de 14/95%, o qual deve também respeitar o quanto previsto no artigo 18 da Lei Municipal 583/2011 no tocante ao pagamento de forma linear nos demais níveis salariais e que, na hipótese de descumprimento de ordem judicial multa a ser arbitrada pelo ilustre julgador e arcada com as expensas particular da prefeita municipal”.
Na decisão proferida na segunda-feira 29/05/2023, as 09:10 da manhã, a Magistrada Silvana Fleury Curado, narra que apesar da relevância das alegações iniciais, não pode ser desconsiderado que a natureza da medida postulada se amolda na vedação prevista no mencionado dispositivo legal, além do que, a postergação da sua concessão não acarretará a inutilidade do provimento, de modo que não há como inserir a situação dos autos nas hipóteses de relativização dessa proibição.
Diante disso, pelo menos nesta fase inicial, não verifico probabilidade no direito alegado, de modo que indefiro a liminar almejada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Dê-se ciência ao Município de Guaratinga e por fim, abra-se vista ao Ministério Público e após o prazo decorrido para apresentação das informações o processo retorna os autos conclusos para sentença.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Guaratinga, ação foi protocolada na Justiça após esgotar todas as formas de um acordo entre a categoria e a gestão municipal. Diante da falta de um diálogo com a gestão, o Sindicato recorreu à justiça exigindo o cumprimento de Lei Federal 11.738/2008), conhecida a Lei do Piso do Magistério que prevê o reajuste anual do piso salarial para professores em todo o país no valor de R$ 14,95%.
O Sindicato aponta que a Prefeitura de Guaratinga adota piso inferior ao estipulado em janeiro de 2023 pelo Ministério da Educação. Para professores com carga horário de 40 horas semanais, seria uma correção de R$ 14,95% elevando o salário de R$ 3.845,63 para o valor definido pelo Ministério da Educação em 2023 que é de R$ 4.420,55.
A redação do giro de notícias abre o espaço para que a Secretaria de Educação de Guaratinga informe o porquê não vem cumprindo com o novo valor salarial do piso nacional.
