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O Poder Judiciário da Bahia, por meio do Juízo de Direito da Comarca de Itabela, publicou o Edital nº 1/2026 que abre processo seletivo para cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em apresentar projetos para receber recursos oriundos de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.
A iniciativa é assinada pela juíza de Direito Tereza Júlia do Nascimento e tem como objetivo destinar valores arrecadados em processos judiciais a instituições que desenvolvam atividades de relevante interesse social no município.
Prazo de inscrição
As inscrições estarão abertas entre os dias 02 de março de 2026, às 8h, e 13 de março de 2026, às 14h. O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itabela, localizada no Fórum Valdemar Malaquias de Menezes, no centro da cidade.
Quem pode participar
Podem se inscrever entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que atuem na Comarca de Itabela e desenvolvam ações voltadas a:
Crianças e adolescentes;
Idosos;
Pessoas com deficiência;
Dependentes químicos;
Pessoas em situação de vulnerabilidade social;
Vítimas de crimes;
Ressocialização de apenados;
Proteção ao meio ambiente e aos animais;
Outras atividades de relevante impacto social.
As instituições deverão apresentar documentação que comprove sua regularidade jurídica, certidões negativas de débitos, identificação dos dirigentes e um projeto detalhado contendo objetivos, justificativa, cronograma, orçamento e impactos sociais esperados.
Critérios de seleção
Após o encerramento das inscrições, os projetos serão analisados pelo Juízo da Comarca, com manifestação do Ministério Público. A destinação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira existente em contas judiciais.
O edital estabelece que os valores não poderão ser utilizados para promoção pessoal, fins político-partidários, pagamento de remuneração de dirigentes ou custeio do Poder Judiciário. Também é vedada a concentração de todo o recurso em apenas uma entidade, garantindo distribuição equânime entre os projetos selecionados.
Prestação de contas
As entidades contempladas deverão prestar contas no prazo de 15 dias após a conclusão do projeto, apresentando notas fiscais, relatório detalhado de despesas e comprovação dos resultados alcançados. O descumprimento poderá impedir a instituição de participar de novos editais pelo período de um ano.
O edital reforça que a medida busca fortalecer ações sociais no município, promovendo a ressocialização, a prevenção da criminalidade e o atendimento a grupos em situação de vulnerabilidade.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itabela.
