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O Piso Nacional do Magistério para 2025 que tem definição oficial por meio de portaria específica do MEC foi de 6,27% e deve ser pago desde primeiro de janeiro do ano de 2025.
Entretanto, somente agora quatro meses depois o prefeito encaminhou o projeto de lei a câmara para atualização do Piso. A votação ocorreu na terça-fiera,29/04/2025, mas até o fechamento da matéria não havia sido sancionado e nem publicado no Diário Oficial do município.
O piso é o mínimo garantido por lei e deve ser cumprido integralmente por prefeitos e governadores. Além disso, ele precisa repercutir em toda a carreira do magistério. Isso não é uma concessão, mas um direito consolidado pela luta da categoria.
A Lei 11.738/2008, que completará 17 anos em 2025, garante o reajuste anual do Piso com base na diferença do Valor Anual por Aluno (VAAF-FUNDEB) dos dois anos anteriores. A constitucionalidade da lei, incluindo os reajustes obrigatórios, foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar da clareza legal, a CONFETAM - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal alerta para a recorrência de desinformação. “Todos os anos enfrentamos gestores que tentam confundir a população com fake news sobre o piso. Vamos intensificar a mobilização para garantir que a lei seja cumprida integralmente em todos os municípios”, reforçou Jucélia representante da Confederação.
Os recursos do Fundeb têm crescido desde 2023 e são fundamentais para assegurar o cumprimento da lei. A legislação exige que, no mínimo, 70% desses valores sejam destinados ao pagamento dos profissionais da educação, e gestores têm a liberdade de aplicar mais.
O prefeito de Eunápolis tem sido o ótimo da região a conceder o reajuste anual do Piso dos professores. Todos os municípios da região já estão pagando piso salarial do magistério para 2025 foi definido em R$ 4.867,77 para professores com jornada de 40 horas semanais.
Este valor representa um aumento de 6,27% em relação ao piso de 2024. O reajuste foi definido pelo Ministério da Educação (MEC) e publicado no Diário Oficial da União em fevereiro retroativo a janeiro.
