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A Câmara Municipal de Itabela republicou o Contrato nº 021/2026, referente à locação de um imóvel urbano destinado ao funcionamento de setores administrativos do Poder Legislativo. O acordo foi firmado por meio de inexigibilidade de licitação nº 002/2026, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
De acordo com o documento, o imóvel está localizado na Rua Tiradentes, nº 261, no centro de Itabela, e será utilizado tanto para atividades administrativas quanto para a guarda e organização do acervo documental da Câmara.
O contrato foi celebrado entre a Câmara Municipal, representada pela presidente Simone Sossai, e a proprietária do imóvel, Luanna Guerra. A intermediação ficou por conta da empresa TC Alto Impacto Administração Imobiliária LTDA.
O valor mensal do aluguel foi fixado em R$ 4.000,00, totalizando R$ 48.000,00 ao longo de 12 meses de vigência, com início em 1º de julho de 2026 e término previsto para 1º de julho de 2027. O contrato ainda prevê possibilidade de prorrogação automática, caso haja interesse da administração.
Além do aluguel, a Câmara será responsável por despesas ordinárias, como consumo de água, energia elétrica e encargos de manutenção, enquanto a proprietária arcará com impostos como IPTU, taxas estruturais e despesas extraordinárias.
O pagamento será realizado mensalmente, até o último dia de cada mês, mediante comprovação da regularidade da locadora. Em caso de atraso, o contrato prevê aplicação de encargos financeiros com base em índice anual de 6%.
A justificativa para a contratação sem licitação se baseia na necessidade específica de localização e estrutura do imóvel, considerada adequada para atender às demandas administrativas do Legislativo municipal.
O contrato também estabelece regras claras sobre conservação do imóvel, responsabilidades das partes, possibilidade de reajuste anual com base em índices oficiais e penalidades em caso de descumprimento.
A medida chama atenção para os gastos do Legislativo municipal com estrutura física, levantando questionamentos sobre a economicidade e a real necessidade da locação, especialmente em um cenário de cobrança por maior transparência e controle dos recursos públicos.
