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Relator rejeitou questionamentos sobre validade das provas digitais e determinou que a Prefeitura apresente documentos sobre o Pedrão 2026 e a relação de servidores comissionados. Ação investiga suspeitas de abuso de poder político, uso da estrutura pública em benefício eleitoral e doações de R$ 298 mil feitas por servidores à campanha da deputada.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou o avanço da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que tem como investigados a deputada estadual Cláudia Silva Santos Oliveira e o prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12) pelo relator, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que rejeitou as preliminares apresentadas pelas defesas e autorizou a produção de provas testemunhais.
A ação foi apresentada por Abenilcio Mendes Lima e investiga possíveis práticas de abuso de poder político com repercussão econômica durante as eleições de 2026. Entre os principais pontos questionados estão a realização do Pedrão de Eunápolis 2026, as doações eleitorais feitas por servidores municipais à campanha de Cláudia Oliveira e a cobertura de notícias envolvendo a parlamentar no portal da Rádio Ativa FM.
Pedrão 2026 e doações de servidores estão no centro da investigação
Um dos pontos centrais da ação é a realização do Pedrão de Eunápolis 2026, evento promovido entre os dias 1º e 4 de julho, com recursos públicos municipais.
Segundo a denúncia apresentada à Justiça Eleitoral, teria ocorrido promoção política da deputada durante a festa, com exposição de seu nome e logomarca no pórtico principal e em materiais institucionais, além de sua presença de destaque no palco ao lado do prefeito José Robério, recepcionando artistas.
Outro ponto investigado envolve doações eleitorais realizadas por 22 servidores municipais ocupantes de cargos comissionados, que totalizaram R$ 298 mil para a campanha da deputada.
A ação questiona se essas contribuições foram espontâneas ou se teriam ocorrido em razão de possível constrangimento hierárquico ou utilização da estrutura administrativa municipal.
Também está sob investigação a cobertura editorial do portal da Rádio Ativa FM Ltda., administrada pela filha da deputada, diante da suspeita de possível favorecimento comunicacional e tratamento privilegiado à candidatura.
TRE rejeita questionamentos das defesas sobre provas digitais
Durante a tramitação, as defesas de Cláudia Oliveira e José Robério questionaram a validade de provas digitais apresentadas pelo autor da ação, incluindo capturas de tela de redes sociais, vídeos, áudios e matérias jornalísticas.
Os investigados alegaram ausência de certificação técnica, ata notarial, ferramenta de verificação eletrônica, URLs específicas e transcrição dos arquivos audiovisuais.
O relator rejeitou os argumentos, entendendo que a ausência desses mecanismos não torna automaticamente inválidas as provas digitais. Segundo a decisão, a autenticidade e a força probatória dos materiais deverão ser avaliadas durante a análise do conjunto de provas, garantindo-se o direito de defesa.
Prefeitura terá cinco dias para apresentar documentos
Uma das determinações importantes da decisão é a expedição de ofício à Prefeitura de Eunápolis, que deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a cópia integral do Processo Administrativo nº 0608002/2026, relacionado à organização e ao custeio do Pedrão 2026.
O município também deverá encaminhar a relação completa dos ocupantes de cargos em comissão e de direção superior da Administração Direta, acompanhada das respectivas datas de nomeação.
Esses documentos são considerados relevantes para esclarecer tanto a organização da festa quanto as circunstâncias das doações eleitorais realizadas pelos servidores municipais.
Audiência de instrução deverá ocorrer em Eunápolis
O relator também determinou que Cláudia Oliveira e José Robério reduzam seus respectivos róis de testemunhas de sete para o limite legal de seis pessoas, no prazo de dois dias.
Após essa etapa, deverá ser expedida Carta de Ordem à 203ª Zona Eleitoral de Eunápolis para designação e realização da audiência de instrução e julgamento no prazo de cinco dias.
O autor da ação indicou três testemunhas, enquanto a Procuradoria Regional Eleitoral acompanhará o andamento do processo.
Depois da audiência, as partes e o Ministério Público Eleitoral terão prazo comum de dois dias para apresentar alegações finais.
Investigação ainda não tem julgamento definitivo
A decisão representa o avanço da fase de produção de provas e mantém em análise as acusações apresentadas contra a deputada Cláudia Oliveira e o prefeito José Robério.
Entre os pontos que ainda precisam ser esclarecidos estão a possível utilização do evento público para promoção eleitoral, a origem e a voluntariedade das doações feitas pelos servidores e eventual favorecimento na cobertura de notícias.
O relator também determinou que seja apurado se as circunstâncias tiveram gravidade suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, requisito para eventual aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral, como inelegibilidade e cassação de registro ou diploma.
Até o momento, não houve julgamento definitivo sobre as acusações. Os investigados ainda terão oportunidade de apresentar suas provas e manifestações durante a instrução processual.
Fonte: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) – AIJE nº 0603622-83.2026.6.05.0000. Decisão assinada em 12 de novembro de 2026 pelo desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto.
