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De acordo com parecer das Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamentos e Contas, e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, opinando pela rejeição, por unanimidade dos nove vereadores presentes na sessão desta quinta-feira (09) da Câmara Municipal de Itabela, acabou rejeitado o Projeto de Lei nº 004/2017 do Poder Executivo, que autoriza o Município de Itabela a subscrever Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde.
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Nos termos do parecer das Comissões, a proposição subscrita pelo prefeito Luciano Francisqueto foi considerada inconstitucional, contraria disposições da Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, além de não ter sido demonstrado que o projeto esteja contemplado no Plano Plurianual.
Além disso, as Comissões entenderam que a proposta de passar serviços da saúde para administração de um consórcio não trará eficiência e eficácia para o atendimento da população, que precisaria se deslocar até Eunápolis para realizar procedimentos médicos e clínicos já ofertados em Itabela pela sua Policlínica.
Ao que consta, é a primeira derrota do prefeito na Câmara, por unanimidade dos dez vereadores presentes: Alex, Alencar, Dorival, Giancarlos, Gordo, Pedro, Renaldo, Renato, Joaldo Lima e Rony Charles, estando ausente a vereadora Sonia Franca.
Os vereadores atendendo um pedido do vereador Alencar Arrabal, vão protocolar junto ao CONDESC – Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território da Costa do Descobrimento e ao Ministério Público Estadual, a saída do prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, afastado por corrupção, da Presidência do Consorcio.
