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Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que foi aprovado em plenário da Câmara Municipal de Itabela, e posteriormente remetido ao Prefeito para deliberar em 15 dias úteis, a contar do recebimento quanto à sanção ou veto.
O Projeto de Lei pretende instituir a aplicação de recurso do precatório do FUNDEF/FUNDEB, com destinação de 40% para a educação e 60% do dos professores do município.
Diante do exposto, e de acordo com os ditames da técnica legislativa, o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2018, segundo o vereador Alencar da Rádio, a justificativa para o veto integral deste projeto é frágil e com direcionamento meramente politico. A análise feita junto aos setores competentes não relata intercorrências, visto que a assessoria jurídica da prefeitura municipal não respeitou os critérios estabelecidos pela lei do FUNDEF/FUNDEB, prejudicando até artigos da Constituição Federal.
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Veto integral ao Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2018 do poder legislativo de 05 de Março de 2018, que trata da distribuição do abono especial aos professores da educação em função dos recursos originados dos precatórios FUNDEF, num total estimado em R$ 27.0000.000.000 (vinte e sete milhões de reais) foi enviado para a Comissão de Justiça e Redação na Seção Ordinária desta quinta-feira dia 19 de abril de 2018.
Os vereadores que fizeram o uso da palavra se manifestaram unanimam ente em favor da derrubada do veto que deve acontecer na próxima quinta-feira dia 26 de abril de 2018. Após a derrubada do veto fica o chefe do poder executivo autorizado de ratear os 60% do Precatório do Fundef entre os professores.
O Legislativo destacou o seu contentamento em ter honrado a palavra empenhada e, mesmo com alguns pareceres jurídicos contrários, tornou-se a Câmara de vereadores de Itabela exemplo para as demais cidades baianas que também receberam os recursos e não concederam o abono aos professores.
O Presidente da Câmara Municipal, Alex Alves, deixou claro durante a sessão desta quinta-feira, logo após a derrubada ao veto do referido projeto de lei, ele promulgará o projeto. Ainda segundo o vereador, assim que haver a promulgação ao projeto de lei irá encaminhar copias ao Ministério Publico e a Juiz da Comorada Local e de mais órgãos competentes.
