WhatsApp
73 98118-9627
O Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA) protocolou na última quarta-feira (18) um projeto de lei na Assembleia Legislativa para elevar as comarcas dos municípios de Paulo Afonso, Alagoinhas e Porto Seguro. Com a mudança, os municípios deixariam de ter suas divisões administrativas classificadas como 2ª entrância – movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais – para a 3ª entrância – movimento forense superior a setecentos e cinquenta feitos anuais, equiparando a mesma estrutura da Comarca da Capital. Isso não prevê, contudo, promoções automáticas para magistrados nestas áreas. As vagas seriam reabertas ou não por opção do juiz ocupante.
A alteração é discutida desde 2007 pelo TJ, e foi aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada na última terça-feira (17). Em documento anexado ao projeto de lei, despachado na Casa Legislativa, o presidente do TJ-BA Eserval Rocha elenca motivos pela elevação das comarcas: a importância social, e política das cidades, a população superior a 150 mil habitantes destes municípios, e a intensa atividade econômica das regiões. “Por fim, há de se registrar que a Assembleia Legislativa da Bahia já reconheceu a importância dessas cidades quando, em projeto similar, aprovou a reclassificação das Promotorias das Comarcas”, declarou Rocha, em documento.
A elevação significa uma maneira, também, de segurar os magistrados nos interiores à medida em que são promovidos para juiz de entrância final. O diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Zenildo Castro, apoia a elevação das respectivas comarcas contanto que haja, também, a convocação de concursos públicos para a contratação de mais servidores com o aumento da atividade forense.
Segundo Castro, desde 2005 o TJ-BA não realiza concursos públicos e, em municípios que tiveram recentemente a comarca elevada, como Ilhéus, ainda não aconteceu o aumento no quadro de servidores efetivos. “Tem comarcas que, mesmo elevadas, só tem dois servidores efetivos. Os outros são estagiários ou cedidos por outros órgãos”, comentou o diretor do Sinpojud. Com a elevação da comarca, os servidores são automaticamente promovidos e conseguem melhor recompensa salarial.
