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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93. Essa PEC reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A votação não foi unânime: foram 42 votos a favor e 17 contra. A aprovação provocou protesto de manifestantes que assistiam os trabalhos da comissão.
O relator do projeto, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou relatório contrária à PEC. Couto considerou que a proposta fere uma das cláusulas pétreas da Constituição. Seu relatório, no entanto, foi rejeitado em votação. No lugar dele, os deputados analisaram o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que diz que a Constituição não define a idade da pena como imutável. Foi esse o texto aprovado.
Segundo a Agência Câmara, Rogério defendeu sua proposta. Ele acredita que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado. “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
A votação na CCJ apenas avalia se o projeto está dentro da legalidade e se não contraria a Constituição. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta e as 46 emendas que ela já recebeu. O projeto tramita na Câmara há 22 anos. Se a comissão especial der parecer favorável, a PEC será votada em Plenário em dois turnos, e precisa ter no mínimo três quintos dos votos para depois seguir para o Senado.
Folha de São Paulo
