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A aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) acontecerá de forma integral nos recursos da área da Educação, com a distribuição de 60% para os profissionais do magistério e 40% para outras despesas.
A informação foi divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que decidiu na manhã desta sexta-feira, 22 de setembro de 2017, sobre a aplicação nos municípios piauienses.
“Acredito que o Tribunal de Contas não deve se ater a discussão de como deve ser aplicado esses 60%, se para os profissionais que estão atuando ou para os que trabalharam na época, pois essa questão deve ser decidida pelo Judiciário” ponderou o relator do processo, conselheiro substituto Alisson Araújo.
Em seu voto, o relator determinou a criação de duas contas vinculadas, uma para o depósito dos 60% que não deve ser movimentado até o pronunciamento judicial sobre a definição da aplicação desse recurso e outra para o depósito e movimentação dos 40%.
Também foi decidido que cada gestor deve apresentar um Plano de Aplicação de Recursos para os 40% restantes dos valores recebidos, e que os prefeitos comprovem a efetiva autorização legislativa para aplicação esses recursos. Em seu voto recomendou ainda que os gestores se abstivessem de pagar os honorários advocatícios com recursos oriundos do Fundef.
O conselheiro Kléber Eulálio discordou do relator sobre a subvinculação “Acredito que os recursos devem ser direcionados a Educação da forma como convier para cada Prefeitura, sem determinação de percentual para professor ou outros gastos”.
Os conselheiros Abelardo Vilanova, Kennedy Barros e o conselheiro substituto Delano Câmara acolheram o voto integral do relator, sendo aprovado pelo Plenário. A decisão proferida pelo TCE hoje servirá como referência para o julgamento dos processos individuais de cada município.
