
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Guaratinga, prevista para esta quarta-feira (18), destinada à eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A medida foi motivada por questionamentos apresentados por vereadores sobre possíveis irregularidades no registro das chapas concorrentes.
A Recomendação Ministerial nº 01/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção, em substituição legal na comarca, e estabelece uma série de providências que deverão ser adotadas pelo presidente da Câmara para garantir a regularidade do processo eleitoral interno.
De acordo com o documento, vereadores encaminharam à Promotoria, no dia 18 de novembro, um requerimento relatando possível descumprimento das regras do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Um dos pontos levantados envolve a vereadora Elza Ferreira Arruda. Segundo o relato apresentado pelos parlamentares, ela teria integrado inicialmente uma chapa registrada no dia 17 de novembro, às 8h30, na condição de segunda-secretária. Posteriormente, seu nome teria aparecido na composição de outra chapa concorrente.
Os vereadores apontaram possível violação ao artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, que trata das regras de participação na formação das chapas. O Ministério Público considerou necessário verificar os registros e esclarecer se houve incompatibilidade nas inscrições.
Diante da controvérsia, o MP-BA recomendou que o presidente da Câmara suspenda a sessão extraordinária prevista para esta quarta-feira (18), até que sejam analisadas e esclarecidas as possíveis irregularidades.
Outra providência solicitada é a reabertura do prazo para inscrição e registro de chapas, por meio de novo edital ou retificação do Edital de Convocação nº 04/2026. O objetivo é garantir que todos os vereadores interessados tenham condições iguais de organizar e registrar suas candidaturas.
A recomendação também prevê a análise formal dos registros já apresentados, assegurando aos parlamentares envolvidos o direito de manifestação antes de qualquer decisão que possa afetar seus direitos.
Após a conclusão dessa etapa, o Ministério Público recomenda que seja definida uma nova data para a eleição, com ampla divulgação e observância das regras previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
O documento requisita que o presidente da Câmara encaminhe à Promotoria, no prazo de 24 horas, uma série de informações e documentos, incluindo cópia do edital de convocação, do Regimento Interno, da Lei Orgânica, dos pedidos de registro das chapas e dos respectivos comprovantes de protocolo.
Também deverá informar se houve decisão administrativa sobre a impugnação apresentada pelos vereadores e se a recomendação ministerial será acatada, detalhando as providências adotadas.
O Ministério Público ressalta que a recomendação possui caráter extrajudicial e não é coercitiva. Entretanto, adverte que eventual descumprimento deverá ser acompanhado de resposta formal e fundamentada, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais caso sejam identificadas ilegalidades.
A situação coloca sob questionamento a condução do processo de escolha da próxima Mesa Diretora da Câmara de Guaratinga. A eleição deverá ocorrer somente após os esclarecimentos e as providências necessárias para assegurar a legalidade e a transparência do procedimento.