Justiça

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PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Mata de são João: Justiça bloqueia 60% da verba do Fundef e destina para pagamento de professores.
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STJ confirma competência do TJ-BA para julgar prefeito Robério Oliveira por crime de responsabilidade
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Acusados da morte do radialista Ronaldo Santana vão a Júri Popular designado pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Eunápolis, para o dia 15 de maio.
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Marco Aurélio suspende ação do PEN contra prisões após 2ª instância
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Lula chega a Curitiba para cumprir pena de 12 anos e 1 mês
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Moro determina prisão de Lula.
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Justiça permite que prefeitos de Porto Seguro, Eunápolis e Cabrália retornem aos cargos após pagar multa de 10 salários mínimos.
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Supremo rejeita por 6 votos a 5 habeas corpus preventivo para Lula; prisão agora depende do TRF-4.
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Segunda Câmara do TJ-BA aceita denúncia contra prefeita de Porto Seguro por crime em licitações.

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