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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite desta terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro do ano passado, mas sofreu alterações tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25. O texto final seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta estabelece a tipificação de condutas comuns a organizações criminosas ou milícias privadas. A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como “domínio social estruturado”. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de reclusão.
Na Câmara, o PL Antifacção foi chamado de “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”. A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabou sendo rejeitada.
Entre os pontos excluídos estão a taxação das apostas esportivas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira (25), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a possível nova lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês passado.
Restrições e mudanças
Segundo o texto aprovado, condenados pelos crimes previstos na proposta não poderão ser beneficiados com anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Além disso, os dependentes de pessoas envolvidas com o crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão caso o preso esteja em prisão provisória ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crime previsto no projeto.
A proposta também determina que condenados ou presos preventivamente que exerçam liderança, chefia ou integrem núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada cumpram pena obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima.
Fim do voto para presos
O projeto também aprovou emenda apresentada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES), que altera o Código Eleitoral para proibir o voto de presos, inclusive daqueles que estejam em prisão provisória.
Acordo político
Ao comentar a aprovação, Hugo Motta afirmou que a proposta representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. Ele destacou que houve acordo entre o governo federal e a oposição para acelerar a votação.
Para o líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB), deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com contribuições da Câmara e do Senado. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que o projeto será o “pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Por outro lado, parlamentares da base do governo criticaram a retirada da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.
