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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta segue agora para votação no Senado Federal.
De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Segundo o projeto, o novo sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e funcionará em regime de colaboração entre União, estados e municípios, com foco na integração de ações e na descentralização de recursos.
Entre as principais diretrizes estão o fortalecimento da rede de proteção às vítimas, a ampliação de políticas públicas de prevenção e o aprimoramento da produção e transparência de dados sobre a violência contra meninas e mulheres, incluindo casos de feminicídio.
O texto também prevê o desenvolvimento de mecanismos específicos para o enfrentamento da violência digital, além de ações educativas voltadas à prevenção, especialmente direcionadas a homens e meninos.
Recursos e financiamento
A proposta estabelece que os recursos virão do Orçamento da União e de outros entes federativos. Estados que participam de programas de renegociação de dívidas com a União poderão destinar parte dos valores vinculados a investimentos para ações de combate à violência, mantendo benefícios como redução de juros.
Inicialmente, o projeto previa a destinação de R$ 5 bilhões, mas o substitutivo da relatora adotou outro modelo de financiamento, priorizando a vinculação de recursos já existentes.
Aplicação e fiscalização
Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção e enfrentamento da violência, como:
fortalecimento da rede de atendimento às vítimas;
integração entre órgãos públicos, Ministério Público e defensorias;
produção e compartilhamento de informações;
promoção de atendimento humanizado;
implementação de políticas educacionais de combate à violência;
desenvolvimento de sistemas e tecnologias de monitoramento.
A proposta também prevê regras de transparência e prestação de contas. Estados e municípios deverão divulgar relatórios periódicos com dados sobre aplicação dos recursos, metas e resultados, que serão analisados pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.
Caso haja irregularidades na aplicação dos recursos, estados poderão perder benefícios financeiros, como a redução de juros em contratos de dívida com a União.
Governança e monitoramento
O sistema contará com mecanismos de governança voltados ao acompanhamento e avaliação das políticas públicas, incluindo relatórios periódicos, padronização de dados e disseminação de boas práticas.
Dados e justificativas
Durante a votação, a relatora Jandira Feghali destacou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que apontam mais de 1.500 mulheres assassinadas no país em um ano, muitas vítimas de violência doméstica. O levantamento também registra cerca de 87 mil casos de estupro e estupro de vulnerável.
Parlamentares favoráveis ao projeto destacaram a necessidade de ampliar investimentos e estruturar políticas integradas. Já críticas foram direcionadas à falta de endurecimento de penas em outras áreas relacionadas à violência.
A proposta contou com apoio de diferentes bancadas e foi acompanhada por representantes do Ministério das Mulheres durante a sessão.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado.
